Sejam bem-vindos ao Portal da Transparência do NIC.
Aqui você pode consultar as informações sobre todas as parcerias, termos e chamamentos públicos firmados entre o NIC – Núcleo de Incentivo à Cidadania e a Administração Pública Municipal e Estadual.
Por meio desse canal, o NIC oferece à sociedade, em uma linguagem clara e de fácil compreensão, a oportunidade de exercer o controle social, conhecendo e fiscalizando a aplicação dos recursos públicos repassados conforme os objetos pactuados.
Em 1º de janeiro de 2017 entrou em vigor, para os Municípios, a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Parcerias), que estabelece o regime jurídico das parcerias construídas em mútua cooperação entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC).
1. Termo de Colaboração
Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros para a execução de políticas públicas já conhecidas.
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2. Termos de Fomento
Instrumento formalizador de parcerias cujos objetos sejam propostos pelas próprias Organizações da Sociedade Civil, focados em projetos inovadores e incentivo a atividades de interesse público.
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3. Chamamento Público, Editais e Processos Seletivos
Tanto o Termo de Colaboração quanto o Termo de Fomento demandam a seleção transparente de parceiros e profissionais. O NIC publica nesta seção todos os seus editais de seleção de pessoal, cotações prévias de preços e chamamentos públicos abertos.
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